ANCR-Associação Nacional do Cavalo de Rédeas
Estatuto

ESTATUTO SOCIAL

TÍTULO I - DA PERSONALIDADE JURÍDICA

SEÇÃO I - DA DENOMINAÇÃO

Artigo 1°.Sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO CAVALO DE RÉDEAS”, Inscrita no CNPJ sob nº 60.004.835/0001-41 que também utilizará como identificação a sigla “ANCR”, é constituída uma Associação Esportiva com base territorial e exercício de suas atividades específicas em todo o Território Nacional.

 

SEÇÃO II – DA FINALIDADE

Artigo 2°.A ANCR tem como finalidade o fomento e o incentivo da modalidade de equitação “western” denominada “RÉDEAS”, principalmente o criatório e o adestramento do cavalo, visando sua participação nas provas funcionais da modalidade, podendo dedicar-se à prática de qualquer outra atividade relacionada com o cavalo de RÉDEAS ou a modalidade. Para a consecução de seu objetivo, a ANCR:

a) manterá livro com o registro dos animais que participam das competições de RÉDEAS;

b) poderá emitir certificados de habilidade para os animais participantes das provas de Rédeas;

c) promoverá a regulamentação e fiscalização de todos os assuntos pertinentes à modalidade tais como campeonatos e competições em geral, ranking de cavaleiros cavalos, leilões, publicações, clínicas e seminários, etc.;

d) promoverá o intercâmbio com entidades congêneres nacionais e internacionais, que possuam finalidade equivalente;

e) manterá relações e entendimentos buscando colaborar com todas as associações de criadores de animais adequados à prática da modalidade, na resolução de problemas relacionados aos mesmos, desde que tais animais possuam registro válido na ANCR;

f) buscará colaborar com o poder público na resolução de todos e quaisquer problemas relacionados com a ANCR;

g) promoverá a defesa dos interesses dos associados; e

h) manter-se-á filiada à NRHA – “National Reining Horse Association”.

 

SEÇÃO III - DA SEDE, DOMICÍLIO E PRAZO DE DURAÇÃO.

Artigo 3°.A ANCR tem sua sede e foro na Cidade de Holambra/SP, na Avenida Rota dos Imigrantes nº 495 Sala 04 Conjunto 10 Galeria Atrium, Centro CEP 13825-000.

§ 1º A sede da Associação poderá ser alterada por decisão unânime da Diretoria Executiva, sendo obrigatória a ratificação da alteração na primeira Assembléia Geral que vier a ser realizada.

Artigo 4°.O prazo de duração da Associação é indeterminado, podendo, todavia, ser dissolvida na forma estabelecida no artigo 69 deste Estatuto.

 

SEÇÃO IV - DA NATUREZA JURÍDICA E SÍMBOLO

Artigo 5°.A ANCR é uma entidade de natureza civil, de fins não econômicos, regendo-se por este estatuto e, no que lhe for aplicável, pela legislação pertinente, em especial a Lei Federal 10.406/02 e alterações posteriores.

Artigo 6°.A ANCR utilizará como símbolo registrado nas repartições competentes, o perfil característico de um cavalo montado por um cavaleiro realizando manobra típica e identificadora da prova de Rédeas conhecida como esbarro.

 

TÍTULO II - DO QUADRO SOCIAL

SEÇÃO I – DOS ASSOCIADOS

Artigo 7°.O quadro social da ANCR é constituído pelas seguintes categorias de associados:

a) Sócio Fundador: É aquele que assinou a Ata de fundação da entidade em 5 de março de 1990.

b) Sócio Pleno: É aquele em dia com as suas obrigações sociais com a ANCR. Caso o sócio não pague a anuidade e deixa de ser sócio e para reingressar na associação ele pagará uma multa definida pela diretoria.

c) Sócio Principiante: É o iniciante na modalidade exclusivo para o nível I.

d) Sócio Juiz: É aquele que tem capacitação para ser juiz de prova nos cursos oficiais ANCR. Para julgar provas da ANCR ou Núcleo precisa se enquadrar nesta modalidade de sócio.

e) Sócio Contribuinte: É aquele que compete nos núcleos e não compete na ANCR ou qualquer pessoa interessada em contribuir com a associação, receber os benefícios iguais aos dos associados, porem sem direito de participar ou fazer provas promovidas pela ANCR como competidor ou proprietário. Este associado não tem direito a voto.

f) Sócio Jovem: É aquele que possuiu menos de 15 anos e não participa de outros níveis da modalidade. Este associado não tem direito a voto.

g) Ex-Associado: É aquele que já foi associado em qualquer categoria ou nível da modalidade e se desligou da ANCR e solicitou seu re-ingresso no quadro associativo.

§ 1º Qualquer que seja a categoria do Associado em nenhuma circunstância os associados terão direito à cota-parte do patrimônio da ANCR;

§ 2º O valor da Anuidade será definido por categoria pela Diretoria Executiva anualmente.

 

SEÇÃO II – DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

Artigo 8°.Poderão ser admitidos como associados da ANCR todas as pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas.

§ 1º. A proposta de Associação deverá ser apresentada à ANCR por meio de outro associado que se encontre em situação regular e deverá contar com, no mínimo, a aprovação pela maioria simples dos membros da Diretoria Executiva, presentes na reunião que deliberar sobre o tema.

§ 2º. No caso de uma proposta ser recusada, somente poderá ser reapresentada após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da primeira apresentação. Sendo recusada pela segunda vez, não mais será admitida.

Artigo 9°.Os regimes de admissibilidade e disciplina, incluídas as normas para penalização, demissão e exclusão de associados do quadro social serão os previstos neste Estatuto e nos Regulamentos existentes.

Artigo 10º.Será demitido o associado quenão pagar anuidade no prazo estabelecido, perdendo automaticamente os seus direitos sociais, e pagará pelos serviços prestados, na mesma condição dos não associados, até o restabelecimento dos direitos sociais, caso venha a pagar anuidade.

§ 1º. O Associado que permanecer com débito vencido junto à tesouraria por período superior a 60 (sessenta) dias ficará sem direito aos serviços prestados pela Associação, até que regularize sua situação, mediante o pagamento total do débito vencido, além das multas devidamente atualizadas por índices oficiais e sua reintegração dar-se-á nos termos do artigo 8º deste Estatuto Social.

Artigo 11º.O associado poderá demitir-se quando julgar necessário, devendo, para tanto, protocolar pedido junto à Diretoria Executiva que deliberará sobre o assunto.

Artigo 12º. Será excluído o Associado que:

a) violar gravemente o presente estatuto;

b) difamar a ANCR, seus membros, associados e associações que com esta mantenham relacionamento;

c) praticar atos ilícitos, imorais ou de conduta duvidosa;

d) deixar de pagar anuidade

Artigo 13º.Os Associados serão penalizados, demitidos ou excluídos, conforme a natureza da infração praticada, assegurado o direito à ampla defesa previsto no artigo 71 deste Estatuto.

 

SEÇÃO III – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Artigo 14°.São direitos de todos os associados:

a) usufruir de todos os serviços e benefícios existentes ou que venham a ser prestados e estabelecidos, respectivamente, pela ANCR;

b) participar das Assembléias Gerais, tomar parte nos debates e nas questões decididas por voto, desde que em pleno gozo de seus direitos sociais;

c) participar de Comissões por indicações da Diretoria;

d) consultar a Associação sobre assuntos relativos à modalidade;

e) votar e ser votado nos termos deste Estatuto;

f) participar de todo e qualquer evento e/ou festividade que a Associação venha a promover ou participar, tais como exposições, campeonatos, competições em geral, concursos, congressos, leilões, e outros, inscrevendo os animais de sua propriedade e concorrendo aos prêmios ofertados, mediante o pagamento das respectivas taxas, desde que atendidos os regulamentos específicos;

g) inscrever os animais de sua propriedade para competição, mediante o pagamento das taxas e/ou emolumentos previstos;

h) freqüentar a sede social;

i) solicitar seu desligamento do Quadro Social a qualquer momento, desde que esteja adimplente com todas e quaisquer obrigações sociais;

j) ser readmitido ao Quadro Social, mediante pagamento da taxa de filiação, se esta vier a ser instituída, bem como da anuidade referente ao ano em curso desde que não existam outras restrições de ordem estatutárias ou regulamentar; e

k) gozar de todas as vantagens que lhe são concedidas por este Estatuto e pelos regulamentos.

Artigo 15°.Os direitos inerentes à condição de associado são personalíssimos ficando vedada, via de conseqüência, sua cessão ou transferência a qualquer título, inclusive por sucessão.

§ único. No caso de pessoa jurídica, os direitos sociais, inclusive o direito de voto nas Assembléias Gerais, serão exercidos por um único representante para tanto indicado e devidamente habilitado junto à Associação.

Artigo 16°.Para o pleno exercício dos direitos sociais, se faz necessário que o associado esteja em situação regular, ou seja, não esteja sofrendo de quaisquer restrições estatutárias, regulamentares, bem como que esteja quite com a Tesouraria da Associação.

Artigo 17°.O direito ao voto para os cargos eletivos é facultado ao associado em situação regular, independente de quando tenha ingressado no Quadro Social da Associação.

Artigo 18°.Para concorrer a qualquer cargo eletivo é necessário que o associado:

a) seja pessoa física;

b) pertença ao Quadro Social da ANCR há mais de 01 (um) ano, quando da realização da respectiva Assembléia Geral Ordinária;

c) esteja em situação regular;

d) seja brasileiro nato ou naturalizado, e

e) tenha no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, quando do registro da chapa pela qual será candidato.

§ 1º. No caso de pessoa jurídica, será facultado ao sócio quotista ou acionista, tornar-se associado pessoa física, computando-se, para fins do disposto na alínea “b” do caput deste Artigo, o período de Associação da respectiva pessoa jurídica.

§ 2º. Além do disposto acima, serão necessários, ainda, os seguintes requisitos para o exercício dos direitos previstos no caput deste artigo:

a) somente poderá ser eleito para membro do Conselho Fiscal, pessoa física com reconhecido saber;

b) que não tenha ações judiciais, em andamento, em que litigue, quer no pólo passivo quer no ativo com a ANCR, ou ainda nas quais tenha sofrido condenação definitiva em virtude de atos praticados em violação, ao Estatuto Social normas e/ou aos Regulamentos da ANCR; e

 

SEÇÃO IV – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 19°.São deveres de todos os associados:

a) cumprir e respeitar fielmente o Estatuto Social e os Regulamentos da Associação, bem como, as resoluções de seus vários órgãos;

b) contribuir com a anuidade estipulada pela Diretoria Executiva, bem como pagar os emolumentos, multas, taxas e despesas de sua responsabilidade, nos prazos previstos;

c) procurar divulgar, por meios lícitos, o desenvolvimento da modalidade Rédeas no Brasil e no exterior;

d) resguardar o bom nome da Associação e zelar pelo seu patrimônio;

e) acatar, sem qualquer contestação pública, às decisões dos Juízes brasileiros ou estrangeiros, que julgarem as competições;

f) manter o seu cadastro social devidamente atualizado, comunicando, por escrito qualquer alteração, inclusive de endereço;

g) manter as informações pertinentes ao registro de seus animais, devidamente atualizadas, comunicando, por escrito, qualquer alteração relacionada aos animais do seu plantel;

h) proceder socialmente, segundo os princípios da moral, civilidade e solidariedade humana; e

i) levar a conhecimento da Diretoria, por escrito, toda e qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.

 

TÍTULO III – DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSO PARA MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 20°.O patrimônio da ANCR será constituído por bens móveis, imóveis e direitos devidamente contabilizados, constantes do Balanço apresentado anualmente.

Artigo 21°.Os associados não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela ANCR. No entanto, os membros dos órgãos diretivos respondem civil e criminalmente, perante à Associação pelas ações, emissões, excesso de mando e violações do Estatuto e Regulamentos.

Artigo 22°.A receita da Associação será constituída por anuidades pagas pelos associados, dotações, subvenções, donativos, legados, rendas, exposições, leilões, multas e quaisquer valores que forem destinados a esse título assim como, pela eventual renda de seu patrimônio ou dos serviços que venha prestar.

§ único. As arrecadações a título de inscrições, recebidas antecipadamente, em caso de provas, ficarão vinculadas a estas, para efeito de premiação e despesas, assim como, suas despesas deverão ser rigorosamente contabilizadas e apresentados os seus resultados.

Artigo 23°.Não tendo fins econômicos, esta Associação aplicará suas receitas especificamente:

a) para manutenção e custeio de seus objetivos sociais; e

b) em instalações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.

Artigo 24°.O superávit verificado em balanço realizado no último dia do ano será incorporado ao Patrimônio Social ou terá a destinação que a Assembléia Geral determinar, vedada, porém, a sua distribuição a qualquer título.

 

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I - DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS

Artigo 25°.A ANCR possui os seguintes órgãos deliberativos, formados exclusivamente por associados sem restrições estatutárias ou regulamentares:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria Executiva;

c) Conselho Consultivo;

d) Conselho Fiscal;

 

SEÇÃO II - DAS ASSEMBLÉIAS

Artigo 26°.A Assembléia Geral é o órgão máximo soberano da ANCR e constituir-se-á de todos os associados, sem restrições estatutárias ou regulamentares e deliberará sobre todos os assuntos pertinentes atividades e fins da Associação, nos termos deste Estatuto e da legislação vigente.

§ 1º. Compete privativamente à Assembléia Geral:

a) destituir administradores; e

b) promover alterações no estatuto.

§ 2º. Para as deliberações do § 1º. a Assembléia Geral deverá ser convocada especialmente para tais fins, observados os critérios de deliberação e votação previstos no artigo 34 deste Estatuto.

Artigo 27°.São duas as espécies de Assembléia Geral:

a) Assembléia Geral Ordinária; e

b) Assembléia Geral Extraordinária.

Artigo 28°.A Assembléia Geral Ordinária será convocada nos termos deste Estatuto, pelo Diretor Presidente, e realizar-se-á entre a segunda quinzena do mês de julho e primeira quinzena de agosto de cada ano, para deliberar sobre o Balanço e aprovação de Contas.

§ único. De 02 (dois) em 02 (dois) anos, a Assembléia Geral Ordinária, além do disposto no caput deste artigo, elegerá a Diretoria Executiva e os Conselhos Consultivo e Fiscal.

Artigo 29°.A Assembléia Geral poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar sobre demais assuntos de interesse da ANCR que não os constantes nos Artigos 25° a 28º acima, devendo constar obrigatoriamente do Edital de Convocação, os motivos que determinam e os assuntos que deverão ser tratados em referida Assembléia, sendo vedada a discussão de matéria estranha à sua convocação.

Artigo 30°.A Assembléia Geral reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, sempre que convocada:

a) pela Diretoria Executiva;

b) pelo Conselho Fiscal, nos termos de sua competência; e

c) por 1/5 (um quinto) dos associados sem restrições estatutárias ou regulamentares, nos termos do artigo 60 do Código Civil.

Artigo 31°.A convocação de Assembléia Geral deve ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias data de sua realização, pelos seguintes meios:

a) edital fixado na sede da Associação;

b) publicação na rede mundial de computadores (INTERNET) no endereço eletrônico da entidade http://www.ancr.org.br

c) Envio no correio eletrônico dos associados que constarem nos arquivos da entidade;

d) publicação no Jornal local;

Artigo 32°.As reuniões das Assembléias Gerais serão abertas e presididas pelo Diretor Presidente, salvo para prestação de contas e eleições gerais, quando o plenário elegerá um dos presentes para presidí-la.

Artigo 33°.A Assembléia Geral ordinária ou extraordinária, instala-se e delibera validamente, em primeira convocação, com a presença mínima de metade mais um dos associados com direito a voto, e em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados presentes, salvo em caso expressamente previsto neste Estatuto.

Artigo 34°.Quando a Assembléia Geral Extraordinária for convocada para alteração deste Estatuto ou para destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva ou dos Conselhos Consultivo e Fiscal, é exigido o voto concorde de metade mais um dos associados com direito a voto presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim.

§ 1º. Nos casos previstos no caput deste artigo, a deliberação dar-se-á em primeira convocação, por pelo menos metade mais um dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados.

Artigo 35°.Quando não exigido quorum especial, as deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, cabendo ao Diretor Presidente em caso de empate, o voto de qualidade.

Artigo 36°.O voto é direto, secreto, universal e periódico, sendo pessoal e privativo ao associado, vedado o voto por correspondência ou por procuração. Havendo “chapa única”o voto poderá ser por aclamação

Artigo 37°.As Assembléias serão lavradas em ata, registradas em livro próprio e assinada, obrigatoriamente pelo Presidente e Secretário da mesa.

§ único: Fica facultada a lavratura da ata por processamento eletrônico de dados por folhas soltas, desde que as mesmas sejam devidamente encadernadas e registradas no Cartório Competente.

 

SEÇÃO III - DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 38°.A administração da ANCR será exercida por uma Diretoria Executiva, juntamente aos órgãos deliberativos, cujos membros serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, não percebendo eles qualquer remuneração.

Artigo 39°.A Diretoria Executiva compor-se-á de:

a) 01 (um) Diretor Presidente; e

b) 04 (quatro) Diretores Vice-Presidentes.

Artigo 40°.No caso de vacância ou renúncia de qualquer Diretor Vice-Presidente, após as eleições, o seu substituto será indicado pelo Diretor Presidente.

§ único. No caso de vacância ou renúncia do Diretor Presidente, assumirá a Presidência um dos Diretores Vice-Presidentes eleitos pela maioria dos demais.

Artigo 41°.A Diretoria Executiva reunir-se-á por convocação do seu Diretor Presidente sempre que se fizer necessário, ou na sua ausência, por 02 (dois) Diretores Vice-Presidentes em exercício.

§ 1º. A presença de 03 (três) Diretores, Presidente e/ou Vice-Presidentes, em exercício, constituirá quorum mínimo para a validade das reuniões de Diretoria Executiva.

§ 2º. Qualquer membro da Diretoria Executiva que não comparecer por duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas, durante um ano, sem justificativa que convença aos demais, perderá automaticamente o seu mandato.

Artigo 42°.Compete à Diretoria Executiva:

  1. Exercer a Administração Executiva da ANCR, fixando o valor da anuidade, das taxas e emolumentos devidos pelos associados;
  2. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e os Regulamentos;
  3. Tomar as medidas necessárias à realização da finalidade e dos objetivos da Associação;
  4. Admitir, recusar e manter associados, como também, puní-los, nos termos deste Estatuto e Regulamentos;
  5. Receber ou recusar a interposição de recursos, nos termos do Estatuto Social;
  6. Contratar e demitir funcionários, fixando-lhes os salários;
  7. Propor e efetuar alteração nos Regulamentos, inclusive de competições;
  8. Reconhecer as entidades previstas no Artigo 2°, letras “d)” e “e)” deste Estatuto Social;
  9. Nomear representantes, em caráter temporário, para participar de reuniões e/ou eventos nacionais e internacionais;
  10. Nomear diretores regionais e adjuntos;
  11. Estipular os honorários dos juízes oficiais; e
  12. Nomear comissões permanentes, especiais ou provisórias formadas por associados, designando seus membros.

Artigo 43°.A Diretoria Executiva tem os poderes e a competência que lhes são conferidos por este Estatuto e pela legislação vigente, para assegurar o desenvolvimento e o funcionamento normal da Associação e tudo mais que se tornar necessário ao seu melhor desempenho.

Artigo 44°.A ANCR será representada legalmente, em suas relações com terceiros, em juízo ou fora dele, por seu Diretor Presidente individualmente ou por 02 (dois) Diretores Vice-Presidentes em exercício, estes sempre em conjunto.

§ 1º. Qualquer documento que envolva débito da Associação ou pagamento deverá ser assinado pelo Diretor Presidente e um dos Diretores Vice-Presidentes. Na ausência do Diretor Presidente, será necessária a assinatura conjunta de (02) Diretores Vice-Presidentes.

§ 2º. O Diretor Presidente, em conjunto com um Diretor Vice-Presidente, poderá nomear e desconstituir procuradores e prepostos com poderes específicos e por prazo determinado não superior a um (01) ano, excetuando-se as procurações outorgadas com poderes ad judicia, que não terão prazo.

Artigo 45°.O uso da denominação social será de exclusivo direito da Diretoria Executiva, na forma supra, atendendo sempre aos interesses da Associação.

Artigo 46°.Para a alienação de bens imóveis será necessária a autorização prévia da Assembléia Geral.

Artigo 47°.Para a fusão ou aquisição de outra entidade, com fins e objetivos semelhantes, será necessário parecer favorável da Assembléia Geral.

(a) Do Diretor Presidente

Artigo 48°.O Diretor Presidente é o principal executivo da Associação, com poderes para convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria, Assembléia Geral, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal tudo nos termos deste Estatuto Social.

§ único. O Diretor Presidente é membro nato de todas as comissões subordinadas à Diretoria Executiva.

(b) Dos Diretores Vice-Presidentes

Artigo 49°.Compete aos Diretores Vice-Presidentes exercer a administração da Associação em conjunto com o Diretor Presidente. Na ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, assumirá seu cargo um dos Diretores Vice-Presidentes, indicado pela maioria dos demais.

 

SEÇÃO IV - CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 50°.A ANCR contará com um Conselho Consultivo eleito pelo mesmo prazo e forma da Diretoria Executiva, composto de 05 (cinco) membros.

§ único°.Os membros do Conselho Consultivo exercerão seus cargos sem direito a qualquer remuneração.

Artigo 51°.O Conselho Consultivo é um órgão de apoio à Diretoria Executiva em assuntos técnicos.

Artigo 52°.A Diretoria Executiva encaminhará os assuntos a serem orientados pelo Conselho Consultivo, fixando-lhe prazo para resposta.

 

SEÇÃO V - CONSELHO FISCAL

Artigo 53°.A ANCR contará com um Conselho Fiscal eleito pelo mesmo prazo e forma da Diretoria Executiva, composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes.

Artigo 54°.Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos sem direito a qualquer remuneração.

Artigo 55°.Compete ao Conselho Fiscal:

a) examinar a qualquer tempo os livros fiscais, papéis e contas da Associação;

b) examinar os balancetes apresentados pela Contabilidade;

c) analisar a situação financeira da ANCR e a respeito opinar;

d) apresentar à Assembléia Geral Ordinária seu parecer sobre o balanço anual e demonstração das receitas e despesas elaboradas pela Diretoria; e

e) convocar a Assembléia Geral Ordinária, se a Diretoria não o fizer até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício fiscal e/ou social.

 

SEÇÃO VI – DA REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL

Artigo 56°.A ANCR será representada pelo Diretor Presidente ou por um de seus Diretores vice Presidente.

 

TÍTULO V – DAS ELEIÇÕES

Artigo 57°.Caberá ao Diretor Presidente ou a seu substituto legal, formalizar a convocação da Assembléia Geral Ordinária, nos termos do Artigo 28 deste Estatuto Social.

Artigo 58°.Serão eleitos os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Consultivo e Fiscal em votação direta, secreta, universal, periódica e facultativa a todos os associados em condições de votar, sendo expressamente proibido o voto por mandato, procuração ou representante.

§ Único A Diretoria Executiva e membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal tomarão posse nas datas das respectivas eleições.

Artigo 59°.O Processo Eleitoral iniciar-se-á com o pedido de registro dos candidatos e das chapas concorrentes, mediante requerimento e comprovação dos requisitos necessários, previstos no Estatuto Social.

§ 1º. Os pedidos de registro das chapas deverão ocorrer, improrrogavelmente, até 60 (sessenta) dias antes da data das eleições, com anuência expressa de cada um de seus membros junto à Secretaria da Associação.

§ 2º. Desde que inscritos os candidatos e as chapas concorrentes em situação regular, não serão permitidas substituições dos Candidatos aos cargos de Diretor Presidente e Diretores Vice-Presidentes, salvo no caso de falecimento, renúncia ou invalidez permanente, devidamente comprovada, mediante comunicação ao Quadro Social, e a substituição deverá se feita no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da postagem da comunicação.

Artigo 60°. Será permitida para o cargo de Diretor Presidente a re-eleição obedecidas as regras previstas neste capitulo.

§ 1º. Para a primeira reeleição (segundo-mandato) a chapa que concorra à reeleição deve possuir metade mais um voto válido dos presentes à Assembléia Geral Ordinária, para ser eleita e empossada.

§ 2º. A partir da segunda re-eleição (terceiro mandato) a chapa que disputar a re-eleição deverá possuir no mínimo, 3/5 (três quintos) dos votos válidos dos presentes à Assembléia Geral Ordinária, para ser eleita e empossada.

§ 3º. A partir da segunda re-eleição, caso a chapa que concorra à re-eleição não obtenha a quantidade mínima de 3/5 (três quintos) de votos válidos dos presentes, será eleita a chapa concorrente que possuir mais votos que ficará em 2º lugar na contagem.

§ 4º. Para fins de determinação do resultado, ocorrendo resultado fracionário ou decimal na contagem dos votos, o arredondamento será para cima se o primeiro digito decimal for igual ou superior a 5 (cinco), sendo inferior será arredondado para baixo

Artigo 61°.Toda e qualquer conduta referente ao Processo Eleitoral será resolvida com base neste Estatuto Social e na legislação vigente.

 

TÍTULO VI – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Artigo 62°.São consideradas infrações de natureza grave:

a) conduta antidesportiva, durante as exposições, concursos e competições;

b) desrespeito aos Juízes oficiais da ANCR, como também aos estrangeiros, convidados por esta ou por entidade reconhecida quando no exercício de suas funções;

c) anunciar ou inscrever animal com nome ou dados diversos do que consta do registro do Stud Book da raça do mesmo, observado o disposto no Parágrafo Único deste artigo;

d) apresentar animal dopado, por toda e qualquer substância considerada “doping” na legislação vigente e de acordo com resolução da Diretoria;

e) participar de chapas e/ou concorrer nas eleições da Associação encontrando-se com restrições estatutárias/ regulamentares junto à ANCR ou qualquer entidade por ela reconhecida;

f) promover ações judiciais contra a ANCR ou qualquer entidade por ela reconhecida, antes da proposição do competente processo administrativo e do esgotamento dos recursos;

g) fazer alterações de qualquer natureza no Certificado de Registro de cavalo inscrito em competições oficializadas pela ANCR ou por qualquer entidade reconhecida por ela.

h) impedir ou dificultar o trabalho do inspetor oficial da ANCR ou de qualquer outra Associação de raça de cavalo fornecendo informações falsas ou recusando a prestá-las, que sejam a respeito de animais de sua propriedade;

i) alienar animal e não solicitar a alteração do Certificado de Registro para adequar a propriedade daquele;

j) qualquer infringência ao Estatuto Social, Regulamentos e/ou resoluções de quaisquer órgãos deliberativos da Associação; e

k) desrespeitar qualquer membro da Diretoria Executiva, dos Conselhos Consultivo e Fiscal, os membros das comissões temporárias ou permanentes legalmente constituídas ou qualquer funcionário da ANCR no exercício de suas funções.

§ único. No caso do animal não ter raça definida quando do registro na ANCR, ao mesmo deverá ser dado um nome e ser feita a resenha por profissional escolhido pela própria Associação.

Artigo 63°.As infrações serão apuradas, em processo administrativo, realizado pela Diretoria Executiva ou por uma Comissão de Disciplina por ela designada, e punidas de acordo com a sua gravidade, nos termos deste Estatuto Social e Regulamentos com as seguintes sanções:

a) advertência simples e verbal;

b) advertência por escrito;

c) advertência por escrito e com publicidade;

d) suspensão parcial dos direitos sociais;

e) suspensão total dos direitos sociais; e

f) eliminação do Quadro Social.

 

SEÇÃO II - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Artigo 64°.A Diretoria Executiva ou comissão permanente ou temporária por ela designada, dará início ao competente Processo Administrativo colhendo as provas e informações necessárias ao contraditório, ouvindo as partes interessadas na lide, e depois de devidamente instruído, o Processo irá a julgamento em reunião da Diretoria Executiva que deliberará por maioria simples de seus membros, sobre a aplicação de pena ou arquivamento do feito.

Artigo 65°.Ao associado punido em razão de Processo Administrativo Disciplinar será assegurado o pleno direito de defesa, que deverá ser exercitado no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia do recebimento da respectiva notificação, considerando-se como válida, mediante o aviso de recebimento da correspondência enviada ao associado, para o último endereço fornecido pelo mesmo à Secretaria da Associação.

Artigo 66°.Ao associado que for aplicada qualquer uma das penalidades previstas nas letras “d)”, “e)” e f), do Artigo 62° deste Estatuto Social, ficará vedado o direito de concorrer a qualquer cargo eletivo da Associação pelo prazo de 10 (dez) anos.

 

TÍTULO VII - DAS ASSOCIAÇÕES RECONHECIDAS

Artigo 67°.Desde que respeitadas suas normas, Estatuto e Regulamentos, a ANCR poderá reconhecer entidades que se dediquem ao fomento da criação de cavalos, e à promoção de suas atividades esportivas.

Artigo 68°.Em nenhuma hipótese, a ANCR aceitará a participação e/ou interferência das entidades reconhecidas ou não, em assuntos internos, nem delegará poderes para tanto.

 

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 69°.A ANCR somente se dissolverá por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, sendo certo que a deliberação deverá contar com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes..

§ 1º. A Assembléia Geral que deliberar sobre a dissolução da Associação deliberará, ainda, sobre possibilidade e os critérios para restituição das contribuições efetuadas pelos Associados ao patrimônio da Associação.

§ 2º. Não tendo a Associação fins econômicos, em caso de sua dissolução, o remanescente de seus bens, após deduzidas as parcelas previstas no § 1º, se for o caso, será destinado à instituições beneficentes ou entidades ligadas à eqüinocultura, indicadas pela Assembléia Geral.

Artigo 70°.O presente Estatuto Social só poderá ser emendado, reformado ou modificado nos termos de seu Artigo 26°.

Artigo 71°.A primeira Eleição para Diretoria Executiva e Conselhos Consultivo e Fiscal após a entrada em vigor deste Estatuto Social deverá ser realizada nos termos deste Estatuto.

Artigo 72°.Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva ad referendum da Assembléia Geral.

Artigo 73°.O exercício social da ANCR será de 01 de julho a 30 de junho do ano seguinte.

Artigo 74°.Este Estatuto foi revisto, alterado e reformado na presente data, submetido aos preceitos legais e estatutários e entrará em vigor na data da Assembléia Geral Extraordinária que o aprovar, ficando revogadas as disposições em contrário.

§ Único: Para todos os efeitos legais e de direito, o presente Estatuto Social será registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca e Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.

Holambra, 29 de dezembro de 2.014.

 

FRANCISCO EMÍLIO COSTA DE MOURA
Presidente

 

DAVI HERRERA DELGADO
Secretário